A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (13) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Sistema Único de Mobilidade (SUM), mecanismo que pretende implementar a tarifa zero no transporte público em todo o Brasil.
A proposta é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) e estabelece o transporte público como um direito social fundamental previsto na Constituição Federal.
O texto prevê a criação de um fundo nacional para financiar a gratuidade das passagens, além de ampliar a participação da União no custeio do sistema, incentivar a modernização da frota e estimular a aquisição de ônibus elétricos pelas cidades brasileiras.
A PEC entrou na pauta da CCJ sob forte mobilização de parlamentares favoráveis à proposta e resistência de setores da oposição e de parlamentares ligados ao setor empresarial e fiscalista.
O relator da proposta, Kiko Celeguim (PT-SP), defende um novo modelo de financiamento do transporte coletivo baseado na reformulação do atual sistema de vale-transporte.
Segundo ele, o modelo atual entrou em esgotamento e precisa ser substituído por um sistema com maior participação do poder público no financiamento da mobilidade urbana.
Tentativa de antecipar votação
Durante a sessão da CCJ, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou antecipar a análise da PEC na pauta da comissão, mas o pedido foi derrotado por seis votos.
Após a votação, Erika afirmou que a resistência demonstra as dificuldades para avançar com a proposta dentro da Câmara.
“A PEC, que é de autoria da deputada Luiza Erundina, assegura o sistema único de mobilidade humana e também a tarifa zero. Nós tentamos inverter a pauta para que este item fosse o primeiro da reunião. Não conseguimos, perdemos por seis votos, mas ela está na pauta”, declarou.
A parlamentar também afirmou que a proposta representa uma transformação estrutural no modelo urbano das cidades brasileiras.
“A gente precisa do mundo sem catraca. Pelas nossas saúdes, pelos nossos sonhos, pelo direito à cidade”, afirmou.
Modelo prevê participação da União, estados e municípios
O deputado distrital Max Maciel (PSOL-DF), que acompanhou a discussão na Câmara, afirmou que a proposta cria um novo modelo de financiamento compartilhado entre União, estados e municípios.
Segundo ele, o sistema atual de transporte coletivo enfrenta uma crise estrutural e perdeu capacidade de atender a população de forma eficiente.
“O sistema único de mobilidade vai garantir que os estados, os municípios e o governo federal participem desse momento, que é tirar as catracas. Mais do que isso, é garantir direito à cidade, à saúde, geração de emprego e renda”, disse.
Max Maciel também rebateu críticas sobre a viabilidade econômica da proposta e afirmou que a reformulação do vale-transporte poderá reduzir custos para empregadores e ajudar no financiamento do fundo nacional da tarifa zero.
Debate sobre custos divide parlamentares
O financiamento do programa tem sido o principal ponto de divergência entre defensores e críticos da PEC.
Parlamentares favoráveis argumentam que a tarifa zero pode ampliar a circulação de pessoas, estimular o comércio local, reduzir desigualdades sociais e facilitar o acesso da população a serviços essenciais, como saúde, educação, cultura e lazer.
Defensores da proposta também apontam experiências de cidades brasileiras que já adotaram modelos de transporte gratuito parcial ou integral.
Já setores da oposição e parlamentares ligados à área econômica questionam a viabilidade financeira da proposta em escala nacional e alertam para possível aumento de gastos públicos.
Nos bastidores da Câmara, deputados também demonstram preocupação sobre o impacto do novo sistema no orçamento da União e dos municípios, especialmente em cidades de médio e pequeno porte.
Além da PEC do Sistema Único de Mobilidade, a Câmara dos Deputados também deve analisar em plenário o Projeto de Lei 3.278/2021, que trata da transferência de recursos federais para financiar iniciativas de tarifa zero nos municípios.
O texto estabelece regras de transição para estados e cidades que aderirem ao modelo e busca criar mecanismos de adaptação gradual do sistema de transporte coletivo.
A expectativa de parlamentares favoráveis é acelerar a discussão ainda neste semestre, aproveitando o avanço do debate sobre mobilidade urbana, sustentabilidade e redução das desigualdades sociais nas grandes cidades brasileiras.
Atualmente, o Brasil não possui nenhum estado com transporte público totalmente gratuito em toda a sua extensão, mas diversos municípios já adotam modelos de tarifa zero integral ou parcial no transporte coletivo urbano.
Municípios brasileiros com tarifa zero integral
Entre as cidades que já implementaram transporte público totalmente gratuito estão:
- Maricá/RJ;
- Caucaia/CE;
- Luziânia/GO;
- Paulínia/SP;
- Vargem Grande Paulista/SP;
- Ivaiporã/PR;
- Paranaguá/PR;
- Caeté/MG;
- Conceição do Mato Dentro/MG; e
- Volta Redonda/RJ (parcial/ampliado em algumas linhas e horários).
Capitais e grandes cidades com gratuidade parcial
Algumas capitais adotam gratuidade em dias específicos ou para determinados públicos:
- São Paulo/SP — tarifa zero em linhas noturnas específicas e estudos para ampliação.
- Brasília/DF — debates sobre implementação gradual e gratuidades ampliadas aos domingos em estudos do GDF.
- Fortaleza/CE — gratuidade estudantil e integração ampliada.
- Belo Horizonte/MG — programas de subsídio e ampliação de gratuidades sociais.
Como funcionam os modelos de tarifa zero
As cidades que adotaram transporte gratuito geralmente utilizam combinações de:
- subsídios municipais;
- fundos específicos de mobilidade;
- receitas de royalties;
- compensações urbanísticas;
- reestruturação do vale-transporte;
- participação estadual ou federal.
O caso mais conhecido é o de Maricá, que financia parte do sistema com recursos dos royalties do petróleo e mantém uma frota pública conhecida como “Vermelhinhos”.
A PEC do Sistema Único de Mobilidade em discussão na Câmara pretende justamente ampliar esse modelo para o restante do país, com participação financeira da União, estados e municípios.
