Pronta para votação no plenário do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública teve sua análise concluída nesta quarta-feira (14/10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, a aprovação pelos senadores permitirá sua promulgação. Segundo o governo federal, um Ministério da Segurança Pública deve ser criado após a conclusão da tramitação.
A ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores de requerimentos para alterar a proposta, impediu a análise de três destaques que ainda estavam pendentes. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), considerou os pedidos prejudicados. Segundo ele, há a expectativa de que a matéria seja votada antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
O que muda?
O endurecimento das penas para chefes de facções criminosas e milícias está entre as principais medidas previstas na PEC. O texto estabelece regimes prisionais mais restritivos, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de regime. A proposta também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com atuação integrada entre União, estados e municípios, além da criação do Sistema de Políticas Penais.
Mudanças na estrutura das forças de segurança também estão previstas, como a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário e submetidas ao controle externo do Ministério Público. A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e estabelece medidas patrimoniais contra recursos provenientes de crimes, além de mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
Para financiar as políticas do setor, a proposta determina o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas para o Funpen. Outra medida destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública, com o objetivo de ampliar e dar maior previsibilidade aos recursos disponíveis.
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