Com o objetivo de encerrar contratos temporários, as prefeituras de Jucás e Cariús realizarão concursos públicos. A ação ocorre após a assinatura de um acordo das gestões municipais com o Ministério Público do Ceará (MPCE), anunciada na última quarta-feira (10/04).
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado após constatações do MPCE, revelando que ambas as administrações municipais não realizavam concursos há aproximadamente uma década. Dessa forma, as prefeituras optaram por contratações temporárias para preencherem cargos.
Nos termos do acordo, o órgão ministerial determinou que as leis municipais que regem as contratações sejam modificadas para estarem em conformidade com as normas constitucionais. Estas normas estabelecem que a contratação temporária deve ser restrita a funções que demonstram necessidade urgente, preservando assim o quadro de servidores efetivos.
As prefeituras concordaram em rescindir todos os contratos temporários até 30 dias após a conclusão dos concursos públicos. A exceção, no entanto, são as contratações realizadas conforme a Lei nº 8.745/1993 e do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Além disso, as gestões se comprometeram a não estabelecer normas que favoreçam os atuais colaboradores temporários durante o processo de seleção. Os acordos também estipulam que os candidatos aprovados nos concursos sejam convocados até 25 de janeiro de 2025. O não cumprimento total ou parcial das obrigações acordadas resultará em multa diária de R$ 5 mil aos gestores municipais responsáveis.
