Por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), A ex-secretária de Educação de Pindoretama, Silvia Helena Cesário Araújo, terá que devolver aos cofres da Prefeitura cerca de R$ 277 mil. O julgamento foi realizado por meio da Primeira Câmara da Corte, com relatoria da conselheira Patricia Saboya.
A decisão cabe recurso, porém, deverá ser apresentado dentro de 30 dias. Além da devolução do dinheiro aos cofres da prefeitura, Sílvia deverá pagar multa de 10% do valor atualizado do dano.
De acordo com matéria publicada pelo portal CN7, o processo é referente a pagamentos indevidos por superdimensionamento de rotas de transporte escolar.
O serviço foi contratado por meio de pregão presencial, que licitou um total de 346.400 quilômetros. Entretanto, após denúncia, o então TCM verificou em inspeção presencial que a quilometragem real das rotas previstas no edital era de 192.760, havendo, portanto, um excesso de 153.640 quilômetros.
Ainda segundo o TCE, o pagamento pelo serviço foi feito com recursos federais e municipais, sendo respectivamente, R$ 357 mil e R$ 626 mil em 2013.
A medida faz parte da força-tarefa do TCE para evitar a prescrição de processos criminais.
Com CN7 e TCE
