Já está valendo o novo calendário eleitoral, que determina que os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais tenham expediente aos sábados, domingos e feriados. Além dessa determinação, outras mudanças estão previstas neste ano de eleições municipais.
Até 19 de dezembro, data em que os candidatos eleitos serão diplomados, os prazos para os processos eleitorais de 2024 serão contados de forma contínua, seja no cartório, na secretaria ou no Processo Judicial Eletrônico (PJe). Esses prazos não serão prorrogados para sábados, domingos e feriados, exceto para os processos que seguem o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade.
Além disso, até o prazo final de diplomação, partidos, federações, coligações, candidatos e candidatas devem registrar todas as operações relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Essa obrigação se mantém caso haja ações judiciais relacionadas a irregularidades ou ilegalidades no tratamento de dados pelas campanhas. Até 19 de dezembro, as partes envolvidas e o Ministério Público deverão ser notificados dos acórdãos durante as sessões de julgamento.
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