A chamada Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira (08/05) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A norma altera critérios para aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e poderá beneficiar condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A publicação da nova legislação deve ocorrer em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta.
Entre as principais mudanças previstas na lei está a revisão da forma como são aplicadas as penas pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Até então, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) permitia a soma das punições referentes aos dois delitos, aumentando o tempo total de prisão. Com a nova regra, passará a valer apenas a pena referente ao crime considerado mais grave.
Outro ponto estabelecido pela legislação prevê redução de pena para acusados que tenham participado dos atos em meio a multidões, desde que não tenham atuado como líderes nem financiadores das manifestações. Nesses casos, a diminuição poderá variar entre um sexto e dois terços da condenação.
Também houve alteração nas regras de progressão de regime. Pela nova norma, condenados poderão solicitar a ida para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena. Apesar disso, a progressão não ocorrerá automaticamente, já que caberá ao STF analisar individualmente cada caso e recalcular as condenações.
No caso de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado, a nova legislação poderá reduzir o período necessário para progressão de regime. A expectativa é que o ex-presidente seja um dos principais beneficiados pelas mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.
Levantamentos apontam que ao menos 179 pessoas investigadas ou condenadas pelos atos golpistas podem ser alcançadas pela medida. Desse total, 114 cumprem pena em regime fechado, 50 estão em prisão domiciliar e outras 15 seguem em prisão preventiva.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro de 2025, mas acabou vetada pelo presidente Lula (PT) no dia 8 de janeiro deste ano. Na última semana, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial durante sessão conjunta das duas Casas.
Após o fim do prazo constitucional de 48 horas sem promulgação por parte do Palácio do Planalto, a responsabilidade passou ao presidente do Senado. Em comunicado, a Presidência da Casa informou que a medida segue previsão estabelecida pela Constituição Federal.
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