O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (5), a Emenda Constitucional nº 139, que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Conhecida como PEC da Essencialidade, a medida altera a Constituição Federal para consolidar o papel dessas instituições na fiscalização do uso de recursos públicos e garantir sua continuidade no sistema institucional brasileiro.
A emenda estabelece que os tribunais de contas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não podem ser extintos, nem ter novas unidades criadas ou instaladas.
A proposta teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira, e foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2022.
Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em novembro de 2025, concluindo sua tramitação no Congresso antes da promulgação.
Inicialmente, a proposta previa apenas impedir a extinção dos tribunais de contas. Durante a tramitação, o texto foi ampliado para também proibir a criação de novos órgãos, com o objetivo de evitar aumento de despesas públicas.
O que muda na prática
Com a nova redação constitucional, os tribunais de contas passam a ser formalmente reconhecidos como instituições essenciais ao controle externo, reforçando sua atuação na fiscalização da administração pública.
A medida também impede mudanças estruturais que possam afetar a existência desses órgãos, consolidando o modelo atual de controle.
Atualmente, o Brasil conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os tribunais de contas são responsáveis por auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização de gastos públicos, analisando contas de gestores, contratos e políticas públicas.
A origem dessas instituições no Brasil remonta ao fim do século XIX, com a criação do TCU, inspirada em modelos europeus de controle financeiro.
Com a promulgação da emenda, o Congresso reforça o papel dessas cortes como instrumentos de transparência, controle e acompanhamento da execução orçamentária no país.
