Um documento com 76 páginas, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. A ação foi apresentada pelos partidos PV, PT e PCdoB, que integram a Federação Brasil da Esperança. O grupo busca invalidar a norma aprovada pelo Congresso Nacional que reduz penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Na avaliação das siglas, a nova legislação teria sido construída para favorecer “grupos específicos”, o que caracterizaria desvio de finalidade e afronta aos princípios constitucionais e da moralidade administrativa. Para os partidos, a medida compromete a efetividade das decisões judiciais já proferidas e enfraquece a responsabilização dos envolvidos na tentativa de golpe à democracia.
A principal consequência prática da lei seria a possibilidade de recalcular as penas impostas a investigados e condenados por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Dosimetria: histórico do caso
No último dia 8 de maio, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão imediata da lei até análise definitiva do plenário da Corte. Com a decisão, a execução das penas continua ocorrendo integralmente, sem qualquer redução.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela rejeição do veto presidencial, enquanto 144 se posicionaram pela manutenção da decisão do chefe do Executivo. No Senado Federal, 49 senadores votaram contra o veto e 24 defenderam sua manutenção.
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