No segundo dia do Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2026, realizado nesta terça-feira (16), no Centro de Eventos do Ceará, especialistas debateram os impactos da Nova Lei de Licitações e Contratos na administração municipal e os desafios enfrentados pelos gestores públicos na implementação das novas regras.
Durante um dos painéis do evento, a conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Soraia Victor, destacou que, apesar de a legislação ter sido sancionada em 2021, os efeitos práticos têm sido percebidos agora nos municípios. Segundo ela, a nova legislação trouxe mudanças importantes na forma de pensar as contratações públicas.
“Independentemente do tamanho do município, ele vai ter que ter um gestor de contrato, porque, quanto a isso, a lei não abre mão”, afirmou.
Ainda segundo a conselheira, a legislação exige adaptação e capacitação contínua por parte das administrações municipais para atender às exigências previstas.
Também participaram das discussões especialistas que abordaram temas como integridade nas contratações públicas, segurança decisória, governança e cooperação entre diferentes entes públicos.
O procurador federal Philippe Magalhães destacou a necessidade de os municípios ampliarem o conhecimento sobre os instrumentos previstos na legislação para fortalecer os processos administrativos e reduzir riscos nas decisões.
Já o secretário do Planejamento e Gestão do Ceará, Alexandre Cialdini, ressaltou a importância da articulação entre Estado e municípios para o desenvolvimento das políticas públicas, defendendo estratégias baseadas na cooperação e na gestão compartilhada.
O Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2026 reuniu gestores, especialistas e representantes de instituições públicas para discutir temas ligados à inovação, planejamento estratégico, transformação digital e fortalecimento da gestão municipal.
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