De acordo com o Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Bela Cruz, no interior do Estado, possui funcionários temporários em seu quadro pessoal. Na avaliação do órgão fiscalizador, alguns casos estão em condições irregulares, já que determinadas vagas deveriam ser ocupadas via concurso público.
Nesse sentido, o órgão recomendou que a Prefeitura pudesse preencher tais vagas com funcionários efetivos, substituindo as contratações temporárias que exercem atividades permanentes. Ainda de acordo com um levantamento do MP, o último concurso de Bela Cruz foi realizado em 2016.
Devido ao intervalo de tempo, será necessário realizar um estudo para que sejam identificadas vagas em carência e capacidade orçamentária do município para providenciar a seleção. Agora, a Prefeitura de Bela Cruz terá até o dia 6 de junho para responder se acatará ou não as recomendações do Ministério Público.
Além de ter detectado os pontos de ajustes referente ao preenchimento de vagas, o MP orientou que o edital do concurso seja publicado até o dia 22 de setembro de 2026, o correspondente ao prazo de 120 dias sugerido pelo órgão.
Prefeitura de Bela Cruz deve cumprir a lei
Conforme o artigo 37 da Constituição Federal, a contratação temporária só é permitida para atender necessidade transitória e de excepcional interesse público da Administração Pública. O preenchimento de cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
“O município possui atualmente um número expressivo de servidores temporários em áreas finalísticas e permanentes, além de contratações temporárias em diversas secretarias, demonstrando que a excepcionalidade passou a ser utilizada como regra geral da gestão administrativa”, diz um trecho da recomendação do MP.
Até que o caso seja solucionado, a Prefeitura de Bela Cruz deve se abster de firmar novas contratações temporárias ou de lançar editais para o suprimento de vagas nesta modalidade.
A ANC entrou em contato com a chefia de gabinete de Bela Cruz. A matéria será atualizada mediante resposta da gestão.
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