Recentemente, Juazeiro do Norte tem enfrentado problemas com o uso impróprio de vagas reservadas em estacionamentos de um shopping e nas Praças Padre Cícero, José Ilânio Couto Gondim e do Giradouro. A ocupação indevida dessas vagas, destinadas a idosos e pessoas com deficiência, tem sido alvo de denúncias e está em desacordo com o artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a legislação, estacionar em vagas reservadas sem a devida autorização configura infração gravíssima, sujeitando o infrator a multas e à possível remoção do veículo. Na última quarta-feira (07/08), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) exigiu que a Prefeitura intensifique a fiscalização para garantir a reserva dessas vagas para os públicos específicos.
O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demutran) de Juazeiro do Norte já iniciou inspeções nas áreas mencionadas e está aplicando multas para combater o desrespeito às normas. Além disso, a 7ª Promotoria de Justiça recomendou à Prefeitura e ao Demutran a elaboração de um cronograma de fiscalização regular, visando tornar a vigilância mais sistemática.
Sobre as penalidades, estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idosos sem a credencial apropriada resulta em uma infração de natureza gravíssima, conforme a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC). A multa para esse tipo de infração é de R$ 293,47, além da adição de sete pontos na carteira de habilitação do condutor. O veículo também pode ser removido como medida administrativa.
O MPCE continua a fiscalizar a situação para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2023) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). A instituição também recomenda ações adicionais para aprimorar a vigilância, incluindo o calendário de fiscalizações sugerido ao Demutran de Juazeiro do Norte.
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