A Justiça Estadual acatou uma ação civil pública do Ministério Público do Ceará(MPCE) exigindo a recuperação ambiental de um aterro sanitário em Horizonte, município a 43 Km de Fortaleza.
De acordo com laudos técnicos apresentados na ação, foi comprovado que o local atual funciona como um lixão, onde o lixo é descartado em áreas abertas, sem planejamento ou medidas de proteção ambiental e de saúde pública. Essa prática viola as leis nacionais de resíduos sólidos e a legislação estadual.
É importante destacar que o Ministério Público tomou medidas administrativas prévias, inclusive estabelecendo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi cumprido pelo município.
