O ministério Público do Ceará (Mpce) entrou com pedido de liminar, por intermédio da 1ª promotoria de Justiça da Comarca de Baturité, a 98km de Fortaleza.
Foi determinada no último dia 7 a suspensão de todos os contratos milionários celebrados entre o municipio e o escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro advogados Associados” e seus sócios.
Segundo a liminar o escritório seria remunerado com percentual de 20% do crédito da municipalidade, o que viria a representar desembolsos no valor de R$ 6.724.085,87 dos cofres públicos do municípios.
O MP relata, irregularidades no pagamento do escritório por meio dos honorários e também dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica o Fundeb, recursos que fazem parte de um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Até o julgamento do processo uma parcela considerável dos recursos recebidos pelo referido ente federado a título de complementação tardia da União ao FUNDEF/FUNDEB será destinada ao pagamento de honorários advocatícios.
Em nota o Mp afirma:
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, vem a público esclarecer que a recente decisão judicial em favor do MPCE, que suspendeu os efeitos dos contratos milionários celebrados entre a Prefeitura de Baturité e o escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” e seus respetivos sócios, não irá impactar no processo de pagamento dos precatórios do Fundef/Fundeb.
Diante do desconhecimento na interpretação dos fatos, cabe ao MPCE orientar os professores e demais trabalhadores da Educação da rede municipal de Baturité que, ao contrário do que tem sido divulgado, a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público e atendida pelo Poder Judiciário preserva o interesse dos beneficiários desse processo.
