Indícios de descumprimento das normas de publicidade levaram o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) a determinar a suspensão liminar de anúncios de casas de apostas exibidos pela CazéTV durante as transmissões da Copa do Mundo. A decisão, publicada na sexta-feira (26/06), atinge as empresas KTO, Betnacional e Bet365.
A análise do órgão teve início após três representações protocoladas na quinta-feira (25/06), motivadas por reclamações de consumidores sobre ações de merchandising realizadas por apresentadores e comentaristas do canal. O questionamento envolve a divulgação de modalidades específicas de apostas, que poderiam transmitir ao público uma percepção equivocada sobre as reais chances de ganho.
Mesmo com o encerramento das ofertas, que estavam vinculadas a partidas ao vivo já realizadas, o relator entendeu que a suspensão imediata é necessária. Na avaliação dele, a medida estabelece um importante parâmetro regulatório até que o julgamento definitivo seja concluído.
Como fundamento para a decisão, o Conar citou as diretrizes incorporadas ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) em dezembro de 2023, que estabeleceram regras específicas para a publicidade de plataformas de apostas. Até o momento, não houve posicionamento oficial da CazéTV.
Essas normas exigem transparência quanto ao caráter comercial dos anúncios, proíbem mensagens capazes de induzir o consumidor a erro sobre as possibilidades de ganho, determinam a inclusão de advertências sobre os riscos da atividade, vedam o incentivo a comportamentos irresponsáveis e impedem qualquer apelo direcionado a crianças e adolescentes.
Na avaliação do relator, a publicidade exibida durante as transmissões da CazéTV reúne elementos que apontam para possível violação desses princípios previstos pelo código. Agora, o processo entra em uma nova etapa.
A CazéTV e as empresas de apostas terão prazo para apresentar suas defesas antes de o caso ser encaminhado ao Conselho de Ética do Conar, responsável por decidir, em caráter definitivo, se houve irregularidade nas ações de marketing.
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