O ministério Público Federal, por meio de uma operação condenou o Banco do Brasil por transferência irregular de verbas do Pnate no Ceará, o recurso foi transferido para uma cota única do tesouro do município Milhã, a 300kh de Fortaleza.
A operação foi fruto uma de ação civil pública ajuizada pela unidade do MPF no Município de Juazeiro do Norte (CE) contra o Banco do Brasil, por não cumprimento de regras sobre à gestão de contas para o repasse e aplicação de recursos Federais.
Segundo as apurações do MPF, a prefeitura de Milhã realizou entre os meses de agosto e dezembro de 2012, através do ex prefeito de Milhã, José Cláudio Dias de Oliveira, realizou quatro transferências da conta do Pnate para a conta única do tesouro municipal, no valor total de R$ 61,4 mil, dessa quantia, o ex-gestor devolveu apenas R$ 21,8 mil para a conta do Pnate, o que causou ao final um prejuízo aos cofres públicos de R$ 39,6 mil. Tudo foi feito através do Banco do Brasil.
O procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, responsável pelo caso destaca que, “com a adoção do procedimento irregular, os recursos do Pnate foram mesclados com outras verbas municipais, tornando impossível o controle da sua correta aplicação,” argumenta.
A Justiça Federal do Ceará e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região absolveram o Banco do Brasil, por considerarem não existir obrigação legal que impeça a instituição bancária de realizar esse tipo de transação, o TRF5, reconhece que o recurso admitido pela presidência do TRF5, e seguirá agora para o STJ, a quem caberá a sua análise.
