O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, na Serra da Ibiapaba, atua em ações civis públicas que tratam da regularização do transporte escolar e do transporte universitário no município, com foco no cumprimento de decisões judiciais já proferidas.
A respeito do caso do transporte escolar de estudantes da educação básica, a Justiça acatou a Ação Civil Pública nº 0280004-20.2021.8.06.0080, do MPCE e determinou a adequação da frota às normas do Código de Trânsito Brasileiro, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, inclusive com possibilidade de responsabilização pessoal do gestor.
Relatórios recentes do Detran/CE indicam a persistência de irregularidades, o que levou o Ministério Público a requerer ao Judiciário o reconhecimento do descumprimento reiterado e a aplicação efetiva da multa coercitiva.
Quanto ao transporte de estudantes universitários, o Ministério Público atua na Ação Civil Pública nº 0001292-13.2019.8.06.0163, proposta após denúncias de redução da frota e prestação irregular do serviço. A Justiça determinou o restabelecimento do transporte em condições adequadas e seguras, decisão confirmada em sentença. Diante de indícios de descumprimento, o Ministério Público também requereu fiscalizações e medidas coercitivas para assegurar a efetividade da decisão.
