O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Tianguá adote procedimentos licitatórios para definir empresas autorizadas a utilizar espaços públicos com finalidade comercial. A orientação foi emitida pela 7ª Promotoria de Justiça do município.
A recomendação foi expedida após o órgão ministerial instaurar apuração sobre a contratação de uma empresa para exploração de áreas públicas durante as celebrações do aniversário de Tianguá. Conforme o MPCE, o Município teria utilizado o processo de credenciamento para selecionar apenas uma proposta.
De acordo com o Ministério Público, o credenciamento, previsto na Lei nº 14.133/2021, deve ser utilizado apenas em hipóteses específicas e não pode substituir a licitação quando houver disputa entre interessados e a Administração Pública precisar escolher a proposta mais vantajosa.
No documento, o órgão orienta que a gestão municipal utilize modalidades licitatórias compatíveis com esse tipo de contratação, como concorrência ou leilão. O MPCE também reforça a necessidade de que os processos futuros tenham divulgação ampla dos editais, definição de prazos adequados para participação, planejamento prévio e observância dos princípios da competitividade, transparência, impessoalidade e isonomia.
A Prefeitura de Tianguá terá prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se irá cumprir a recomendação ou apresentar justificativa para eventual descumprimento. Caso a orientação não seja atendida, o MPCE poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais previstas.
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