Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente parte das novas regras para os cartões de vale-refeição e vale-alimentação. A medida foi concedida na segunda-feira (09/11), após ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa operadoras do setor.
A determinação beneficia empresas associadas à entidade, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Entre as mudanças suspensas estão o limite de 3,6% nas taxas cobradas de estabelecimentos, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio, a transferência dos valores das compras em até 15 dias e a migração obrigatória de grandes operadoras para arranjos abertos. Os prazos de adequação e as atribuições do Comitê Gestor para modificar regras e tarifas também foram interrompidos.
Apesar da liminar, a interoperabilidade dos cartões, que permite utilizar diferentes bandeiras em qualquer maquininha de pagamento, continua valendo. Na ação, as empresas alegaram dificuldades técnicas e operacionais para cumprir as exigências estabelecidas pelo governo federal.
A decisão foi assinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou a retomada do regime anterior do PAT para as empresas beneficiadas até o julgamento definitivo. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego também ficam impedidos de aplicar penalidades às operadoras contempladas. A ABBT afirmou que a medida abre espaço para ajustes na regulamentação, enquanto o governo federal ainda pode recorrer.
As regras fazem parte da atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assinada pelo presidente Lula (PT) em novembro de 2025. O cronograma de implementação, com prazo de até 360 dias, terminou em 7 de novembro de 2026. Segundo o governo, as mudanças buscam ampliar a transparência, estimular a concorrência e fortalecer a integridade do setor.
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