Na última quinta-feira (13), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), recomendou ao presidente do Conselho Tutelar do Município de Autora, que adote medidas administrativas para garantir que todos os conselheiros tutelares da cidade sejam orientados a não utilizarem o órgão para exercício de propaganda ou atividade político-partidária.
Conforme o promotor de Justiça Luiz Cogan, a Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas eleitorais, proíbe, por exemplo, que órgãos custeados pelos Governos ou Casas Legislativas – caso dos Conselhos Tutelares, sejam utilizados para promoção de candidato, partido político ou coligação.
Como agentes públicos que estão exercendo função pública relevante, os conselheiros que descumprirem tal legislação estarão sujeitos a punições, como multas, e até mesmo a destituição do mandato. Caso descumpram a Recomendação, o presidente e demais conselheiros poderão sofrer penalidades com base na legislação eleitoral e nas normas que regulam o Conselho Tutelar.
(Com MPCE)
