O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Ubajara suspenda a emissão de licenças ambientais até que o município regularize sua política ambiental e estruture adequadamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A orientação também prevê que, enquanto as exigências não forem cumpridas, o licenciamento passe a ser realizado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Ubajara na última quarta-feira (29/07), após o órgão municipal autorizar a supressão de vegetação em uma área que integraria a Mata Atlântica, bioma protegido por legislação específica. A atuação subsidiária da Semace está prevista no artigo 15 da Lei Complementar nº 140/2011.
Segundo o MPCE, o município ainda não possui a Política Municipal de Meio Ambiente formalmente aprovada. O órgão ministerial aponta que existe apenas uma minuta de criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e da política ambiental, sem comprovação de aprovação pelo Poder Legislativo ou de que as normas estejam em vigor.
A Promotoria também identificou falhas na estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De acordo com o órgão, a pasta conta com apenas dois servidores efetivos, ambos sem formação na área ambiental, o que não atende aos requisitos legais para o exercício das atividades de licenciamento e fiscalização.
Além das deficiências no quadro de pessoal, o Ministério Público verificou a falta de equipamentos considerados essenciais para o trabalho técnico do órgão ambiental. Entre eles está um decibelímetro, utilizado na apuração de infrações relacionadas à poluição sonora.
Na recomendação, o MPCE solicita que a Prefeitura equipe a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com os recursos materiais necessários ao exercício do poder de polícia ambiental e promova a reestruturação do quadro de servidores por meio de concurso público.
O documento também orienta que a Semace assuma, de forma subsidiária, o licenciamento de atividades e empreendimentos em Ubajara, além de fiscalizar ocorrências de poluição enquanto a estrutura municipal não estiver apta a desempenhar essas funções. A Prefeitura de Ubajara e a Semace terão dez dias úteis para informar à Promotoria de Justiça se irão acatar a recomendação.
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