O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso para que o município de Solonópole, a 224 km de Fortaleza, promova a correta implementação do Portal da Transparência. O objetivo é assegurar o aprimoramento do controle dos gastos públicos e a efetiva transparência dos recursos repassados pela União.
O processo é fruto de ação civil pública ajuizada em 1ª instância pelo MPF para que sejam regularizadas pendências no site do município, como cópias de editais de licitações, contratos firmados e pagamentos realizados, além da implementação de uma ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma eficiente. A demanda foi extinguida pela Justiça Federal do Ceará, sem análise do mérito, o órgão considera que o MPF não tem legitimidade para atuar na causa, pois o caso é restrito ao âmbito municipal e não afeta o interesse federal.
