O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) iniciou na última semana a operação “Material Escolar 2022”. Pelo menos 50 escolas particulares da Capital já receberam notificação do órgão. As instituições de ensino devem apresentar em até 10 dias a lista do material escolar acompanhada da proposta pedagógica de utilização dos produtos nas atividades diárias dos alunos.
O objetivo é averiguar se na lista há itens de uso coletivo, o que é considerada prática abusiva. As escolas só podem requisitar aos pais itens de uso individual e que tenham relação com o plano de ensino, como prevê a Lei Federal Nº 12.886/2013.
Marcas de produtos e especificação de livrarias também não podem ser determinadas pelas escolas, bem como a compra forçada de livros e cadernos nas próprias instituições ou ainda pagamento de taxas pela utilização de material escolar, atrelada à devolução dos itens ao final do ano letivo. As escolas também são proibidas de exigir valores ou taxas em substituição do material escolar, exceto quando esta seja uma decisão do contratante e não uma exigência da escola.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Eneylândia Rabelo, o órgão não interfere na atividade pedagógica das escolas, mas defende que determinados materiais devem ser de responsabilidade das escolas, e não dos pais, que já pagam as mensalidades. “Vamos analisar as listas entregues pelas escolas e daremos um segundo prazo para que as instituições se adequem à legislação. Caso isto não ocorra, elas estão sujeitas a penalidades, inclusive, de multa que pode chegar a R$ 14 milhões”, alertou.
