A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (02/09), o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta, que já passou pela Câmara, prevê penas mais rígidas para chefes de facções e milícias e amplia a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.
O texto ainda precisa ter a análise concluída na CCJ e, segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), deve chegar ao plenário do Senado durante o esforço concentrado previsto para a segunda semana de outubro.
Entre as principais medidas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com previsão de compartilhamento de informações e atuação integrada entre os órgãos de segurança. A PEC também estabelece regimes especiais de prisão para líderes de organizações criminosas, medidas para atingir o patrimônio obtido com crimes e proteção a denunciantes e familiares.
Os senadores retiraram da Constituição a previsão de destinação de 30% da arrecadação das bets ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A definição sobre esses recursos poderá ser feita por lei ordinária.
A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê o repasse de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen a estados e municípios e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária e controle externo do Ministério Público.
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