O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 116, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos para a União por 20 anos. Houve ainda duas abstenções.
Nos últimos dias, o governo repetiu a receita adotada no primeiro turno para tentar ampliar a “gordura” no placar de aprovação da PEC na Câmara. Dois ministros foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor da medida: Bruno Araújo (Cidades) e Fernando Coelho Filho (Minas e Energia).
O Palácio do Planalto também fez chegar aos partidos políticos que nomeações para cargos na Caixa Econômica Federal (CEF) e no Banco do Brasil (BB) devem sair em breve, um agrado aos aliados.
Além disso, na noite de segunda-feira (24), membros da base se reuniram em um coquetel na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para acertar os últimos detalhes da votação – também uma maneira de garantir o quórum em meio à semana decisiva para o segundo turno das eleições municipais.
O encontro ainda contou com a presença do principal fiador da proposta, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Na noite de ontem, os deputados da base do governo comemoraram a aprovação da medida que é considerada a prioridade do governo Michel Temer no Congresso em 2016, mas ao longo do dia, a oposição mostrou que fez a lição de casa e conseguiu dificultar a votação.
Saúde e educação
As regras da PEC para as despesas com saúde e educação continuaram a ser o principal alvo de críticas da oposição. Os deputados contrários entregaram a Maia caixas que simbolizavam as mais de 320 mil assinaturas em uma petição online pela rejeição da proposta. O deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), promotor da petição, disse que o teto apresenta risco aos recursos destinados às duas áreas e classificou a medida de “PEC da desigualdade”.
Medidas
O texto-base da PEC, já aprovado em primeiro turno na Câmara, prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período de 20 anos.
A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta no Orçamento. A partir do décimo ano de vigência, a regra da PEC poderá ser alterada uma vez a cada mandato presidencial. Saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para o próximo ano. No caso da educação, são 18% da receita de impostos.
Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e desvinculado à receita. O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas – ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo – também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas é a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público.
Rejeições de destaques
O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 346 votos a 20, um dos destaques apresentados pela bancada do PT à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Houve ainda uma abstenção. O destaque em questão pretendia retirar o Poder Executivo do âmbito do teto de gastos, mas o texto original foi mantido.
O plenário também rejeitou, por 340 votos a 25, destaque do PDT à PEC do Teto dos Gastos Públicos que pretendia incluir no limite de gastos as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes. Entre essas empresas destacam-se o Banco do Brasil, a Caixa, a Eletrobrás, a Petrobras e as Companhias Docas.

D.N.







