O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Pereiro Davi Carlos Fagundes Filho, celebrou, nesta quarta-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito da cidade, Raimundo Estevam Neto, para que sejam pagas as verbas trabalhistas, no que tange ao 13º salário, de servidores contratados por prazo determinado ao longo do ano de 2016.
Os valores serão pagos a título de verba indenizatória e o total geral do montante da dívida é de R$ 139.529,96 em cinco parcelas.
Davi Carlos ressalta que há, na Prefeitura, uma lista de 23 páginas com os nomes das pessoas contratadas temporariamente com direito a receber o 13º salário que será pago por ordem alfabética, a partir do referido TAC firmado.
Em caso de descumprimento total ou parcial do que foi compromissado, fica estipulada uma multa (astreinte) no valor de R$ 1.000,00 por dia, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei. A multa em questão será revertida em favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos (FDID).
Em nome do Município, o prefeito se comprometeu a pagar os valores devidos a todas as pessoas relacionadas na tabela no prazo máximo de cinco parcelas mensais de R$ 28.000,00. Cada pagamento deverá ser efetuado atá o dia dez de cada mês, sendo a primeira parcela agendada para o próximo dia 10 de abril.
Desta forma, o Município pagará as outras parcelas nos dias 10/04/2018, 10/05/2018, 10/06/2018, 10/07/2018 e 10/08/2018.
