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Prefeitos recebem apoio para evitar desmonte das prefeituras

placido-riosA desorganização financeira e a dilapidação do patrimônio em prefeituras e câmaras municipais, neste período de transição de governo, tem sido uma prática recorrente das administrações que não conseguem a reeleição ou não elegem os seus sucessores.

O prejuízo que atinge, sobretudo, a população que conta com os serviços públicos caracteriza o “desmonte”. De maneira preventiva, desde o início do ano, agentes de fiscalização vem atuando em conjunto para tentar evitar a sangria.

Nesse sentido, nesta segunda-feira (17), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) promovem encontro com prefeitos de todo o estado.

Hora e local
O evento, marcado para às 14h30, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), localizada na Rua Assunção, 1.100, José Bonifácio, tem por objetivo reforçar e detalhar aos atuais gestores as providências que devem ser tomadas no encerramento do mandato, para garantir a transferência regular da administração aos sucessores eleitos no último dia 2 de outubro.

Parceria
Integrantes das duas instituições estarão à disposição dos prefeitos para tirar dúvidas e explicar o que deve ser evitado para não comprometer o equilíbrio das contas públicas e a continuidade dos serviços à população, citando exemplos práticos. O encontro é mais uma ação da parceria que o MPCE e o TCM mantêm para combater o desequilíbrio das contas públicas que compromete a continuidade e manutenção dos serviços prestados à sociedade.

Procedimentos
Prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais de todo o estado já haviam recebido, no mês passado, um ofício circular com os procedimentos que devem ser adotados no último ano de mandato para evitar a prática de atos que possam causar a desorganização administrativa e a dilapidação do patrimônio público, o chamado desmonte.

O documento destacou os 27 pontos de atenção que, se descumpridos, podem representar violação a normas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Legislação Eleitoral, sendo motivo para desaprovação de contas, com aplicação de multa e enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.

De olho
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, destaca que o encontro é mais uma ação do MPCE e do TCM no combate à desestruturação das administrações para impedir que a sociedade cearense venha a arcar com prejuízos decorrentes de atos que levem ao desmonte. “No evento, vamos abordar os 27 procedimentos que merecem cuidado redobrado em último ano de mandato já expostos no ofício encaminhado no mês de setembro para intensificar a mobilização dos gestores na adoção de medidas que previnam desaprovações de contas e ações judiciais contra irregularidades cometidas”, ressalta.

Orientações
Entre as orientações estão: o cumprimento de metas fiscais; a preservação do patrimônio público, incluindo documentos; a manutenção de registros contábeis atualizados e íntegros; o pagamento da folha de pessoal; a recondução de dívidas a limites legais; a atualização de inventário; a não realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária; e a limitação de despesas que possam resultar em restos a pagar.

Pra começar
A abertura da reunião vai contar com a participação do procurador-geral de Justiça, Plácido Barroso Rios, e da coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, e do presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar.

Transição
O período de transição governamental, que vai da proclamação do resultado das eleições até a posse do eleito, é tempo suficiente, se bem aproveitado, para que o novo gestor e sua equipe possam se inteirar da real situação da Prefeitura. Os princípios que dão base são: colaboração entre o governo atual e o eleito; transparência da gestão pública; planejamento da ação governamental; continuidade dos serviços prestados à sociedade; supremacia do interesse público; boa-fé e execução dos atos administrativos.

Com informações do MP

Política com K

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