Após intervenção do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Ipueiras anunciou o processo para solicitar a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública. O município também introduziu uma nova categoria de isenção direcionada a pessoas afetadas por diversas doenças, transtornos ou condições, conforme estipulado por Lei Municipal.
A medida surge em resposta às reclamações dos consumidores, que contestaram os aumentos nos valores cobrados nas contas de energia elétrica. Em setembro de 2023, o promotor de Justiça João Batista Fontenele Neto emitiu uma recomendação, solicitando que o prefeito de Ipueiras informasse à população as possibilidades de isenção da taxa da iluminação pública. Além disso, foi requisitada uma explicação clara e didática sobre o procedimento para requerer o benefício.
A Prefeitura respondeu integralmente à recomendação e estabeleceu, por meio do Decreto Municipal Nº 45/2023, uma nova modalidade de isenção, que contempla pessoas diagnosticadas com diversas condições. São elas: transtorno do espectro autista, síndrome de down, tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação (com base em conclusão da medicina especializada), hepatopatia grave, esclerose múltipla, doença de Alzheimer e lúpus.
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