As prefeituras brasileiras têm um prazo até o dia 31 de maio para elaborar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Esta medida, estabelecida pelo Decreto 11.740/2023 e pela Lei 14.399/2022, é de caráter obrigatório e visa assegurar a correta alocação dos recursos destinados ao setor cultural.
A PNAB garante a transferência de um montante total de R$ 3 bilhões ao longo de cinco anos para que os municípios brasileiros possam investir no desenvolvimento cultural local.
O Plano Anual de Aplicação de Recursos deve detalhar as metas e ações já delineadas no plano de ação registrado na plataforma Transferegov no momento da solicitação dos recursos da PNAB. Sua elaboração requer a participação prévia da sociedade civil, idealmente por meio de consultas ou audiências públicas que envolvam agentes culturais e a população local, preferencialmente conduzidas pelos Conselhos Municipais de Cultura.
Dessa forma, é fundamental que o PAAR seja elaborado com base em um processo de planejamento participativo. Caso seja necessário realizar alterações nos valores previamente vinculados às metas e ações apresentadas no plano de ação registrado, é permitido realizar o remanejamento desses valores, desde que tal alteração esteja em conformidade com a legislação que regulamenta a PNAB.
Etapas para elaboração do PAAR
Após os processos de participação social, o gestor público responsável pela execução dos recursos no município deve preencher o formulário do Plano por meio do link e anexar o arquivo PDF gerado na plataforma Transferegov. Além disso, é obrigatório que o município publique o PAAR em seu Diário Oficial ou em outro meio oficial de transparência pública, e anexe o comprovante dessa publicação na plataforma Transferegov.
Todos os documentos relacionados ao Plano Anual de Aplicação de Recursos devem ser incluídos na aba “Relatório de Gestão” da plataforma Transferegov, conforme orientações contidas no tutorial disponível aqui.
