A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deu um novo passo na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (10/06). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC 32/2015 por 44 votos a 18, permitindo que a matéria avance para as próximas fases de análise no Congresso Nacional.
Antes de chegar ao plenário da Câmara, o texto ainda será discutido por uma comissão especial. Caso receba parecer favorável, a proposta precisará ser aprovada em dois turnos pelos deputados federais.
A votação ocorreu após mais de duas horas de debates entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança constitucional. O parecer aprovado foi elaborado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu que a PEC é compatível com a Constituição Federal.
No relatório, o parlamentar sustentou que a redução da maioridade penal não afronta cláusulas pétreas nem compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O entendimento, porém, foi alvo de questionamentos por parte de integrantes da oposição.
Entre os críticos da proposta, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) defendeu que os direitos destinados à proteção de crianças e adolescentes possuem caráter imutável dentro da atual Constituição. Segundo ele, uma eventual aprovação da PEC pelo Congresso acabaria sendo contestada judicialmente e enfrentaria obstáculos no Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) também se posicionou contra a medida. Durante a discussão, ela afirmou que a transferência de adolescentes para o sistema prisional não resultaria em redução da criminalidade e classificou a proposta como uma resposta inadequada aos desafios da segurança pública.
“O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%. (…) Estamos propondo alterar todo o tratamento dado aos adolescentes [em geral] por causa de 0,5% […] quando este Congresso Nacional deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, disse.
Do outro lado da discussão, defensores da PEC associaram a proposta à necessidade de endurecimento das medidas de combate à violência. O deputado Mendonça Filho afirmou que os elevados índices de homicídios registrados no país demonstram a urgência de mudanças na legislação.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 mil homicídios por ano. (…) Cerca de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o custo de fazer isto é barato”, pontuou.
Ressalvas à proposta também foram apresentadas pelo deputado Otoni de Paula (PSD-RJ). Apesar de reconhecer a relevância do tema, ele criticou o fato de a matéria voltar ao centro do debate em um período próximo às eleições.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma como não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, indagou. O parlamentar também afirmou que com a redução da maioridade penal, crianças e adolescentes serão aliciados ainda mais novos.
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