A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão das atividades do X (antigo Twitter) no Brasil, em decisão tomada no sistema eletrônico do STF. A medida acompanha o voto do ministro Alexandre de Moraes, que preside a Turma, e é respaldada pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Moraes afirmou que a decisão se baseia no Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização civil de provedores de internet por danos causados por conteúdos gerados por terceiros. Isso acontece caso não sejam cumpridas as ordens judiciais no prazo estipulado.
Segundo o ministro, a plataforma X no Brasil contribuiu para o atentado às instituições democráticas em 8 de janeiro de 2023 e criticou Elon Musk por confundir liberdade de expressão com a permissão para agressões e discursos de ódio. Moraes também mencionou que a empresa deve cumprir as ordens judiciais e que a liberdade de expressão não pode ser confundida com a impunidade.
O ministro Flávio Dino reforçou a soberania nacional e a autoridade dos tribunais brasileiros para interpretar as leis, independentemente de imposições estrangeiras. Dino enfatizou que o poder econômico não dá imunidade à plataforma e que a recusa em cumprir ordens judiciais justifica a imposição de sanções. Cristiano Zanin, por sua vez, sublinhou que o descumprimento das decisões do STF pela X é grave e que a suspensão da plataforma encontra respaldo nas leis brasileiras.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que a medida adotada é uma resposta coerente ao descumprimento da legislação nacional e que a decisão reflete o direito soberano do país. A suspensão da plataforma X será mantida até que todas as ordens judiciais sejam cumpridas, as multas pagas e um representante legal seja indicado.
Entenda
A suspensão do X ocorreu após a plataforma não atender à ordem de nomear um representante legal no Brasil, além da imposição de uma multa diária de R$ 50 mil para o uso de VPNs para acessar a rede social. Com a continuação dos descumprimentos, o STF anunciou o bloqueio das contas da Starlink Holding, pertencente a Elon Musk. O ministro determinou a suspensão da plataforma devido aos descumprimentos das ordens judiciais e não pagamento das multas aplicadas.
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