Foi aprovado no Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) o projeto de lei que visa criar uma Vara especializada em homicídios cometidos por facções criminosas. A implementação será feita na Comarca de Fortaleza.
O próximo passo é enviar o texto para que seja apreciado em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Conforme o TJCE, o intuito é que os crimes sejam processados em uma unidade que possua um colegiado composto por três magistrados.
Pelo entendimento do presidente do TJCE, Abelardo Benevides Morais, a implementação da Vara especializada proporcionará maior rapidez e eficácia na resolução dos casos. Afinal, atualmente, o Ceará possui uma Vara de Delitos de Organizações Criminosas. No entanto, não é possível analisar homicídios nesta unidade.
Atendendo a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposição também abrange a criação de uma Vara para tratar de crimes contra crianças e adolescentes. Além de oferecer a elucidação dos casos, a nova Vara também oferecerá uma maior celeridade na tramitação das medidas protetivas.
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