A Prefeitura de Fortaleza foi notificada pela Justiça e deve divulgar os contratos relativos ao réveillon deste ano, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia descumprido após o término do prazo determinado. A liminar saiu na última sexta-feira (21/12), e atende a pedido do vereador Márcio Martins, do Pros.
Na decisão, a Prefeitura teria que apresentar todos os documentos que mostram os gastos com a festa do réveillon em até 72 horas.
Márcio Martins, que defende a importância da festa para a Capital, explica que não tem recebido resposta da Secretaria de Governo sobre os dados do réveillon nem consegue ter audiência com o secretário Samuel Dias. “Não tive outra alternativa, a não ser, recorrer à Justiça”, diz.
Segundo o vereador, há falta de transparência nos gastos e nas justificativas apresentadas pelo uso de recursos públicos no réveillon. “A inexigibilidade de licitação para a contratação dos artistas representa grave violação aos princípios constitucionais da moralidade e da razoabilidade, vez que seus gastos se mostram contrários à moralidade administrativa, contrários à realidade administrativa do município de Fortaleza”, diz trecho do pedido feito por Márcio Martins.
O Paço Municipal confirmou que foi notificado e que vai cumprir a decisão no prazo de 72 horas estipulado pela Justiça.
Expresso Ceará
