Especialista em Direito Eleitoral ressalta importância das emendas parlamentares

Além de reunir gestores públicos, o evento de imersão sobre emendas parlamentares em Fortaleza também atraiu figuras do meio jurídico. Presidente da Comissão de Direito Municipal da OAB-CE, Júnior Bonfim destacou as atividades da programação como uma forma de atualizar um tema que está cada vez mais presente no meio do direito eleitoral.

Em entrevista à REDE ANC, o especialista comentou sobre as últimas polêmicas envolvendo políticos cearenses e emendas parlamentares, tanto no âmbito de investigações quanto em relação a declarações públicas sobre o mau uso desta ferramenta na política. Na avaliação de Júnior Bonfim, as emendas foram criadas com a boa intenção de auxiliar no avanço de políticas públicas, desde que seja utilizada da maneira correta.

“Emendas parlamentares não são um mal”, avalia especialista:

 

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“A emenda parlamentar em si, ela não é um mal. Pelo contrário, ela pode representar um grande bem. E eu tenho o exemplo e conheço vários municípios do Ceará em que o recurso de emenda parlamentar foi utilizado para pilotar projetos da mais alta significação social para o município. O exercício de toda atividade parlamentar es de todo mundo que tem mandato na política, via de regra, é obter um respaldo para aquela sua atuação para alcançar novos mandatos. Isso é natural. O que é vedado é o uso ilícito, o uso daqueles meios que não são permitidos por lei”, afirmou.

Na oportunidade, o especialista em direito eleitoral citou o exemplo do uso dos recursos no avanço de obras estruturantes em um município do interior do Ceará. “Eu acompanhei no município de Novo Oriente a utilização para projetos de alta envergadura em benefício das populações mais carentes do município. Foram distribuídos mais de mil lotes para famílias que não tinham casa própria, devidamente cadastradas em problemas sociais, com recurso de emenda. De sorte que essa utilização dessas emendas está diretamente aí. Nesse caso, vinculada ao próprio desenvolvimento do município”, detalhou.