O Ministério Público do Ceará, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Câmara Municipal de Crateús promova concurso público e divulgue o edital do certame até o dia 20 de janeiro de 2026. A casa legislativa conta com apenas dois servidores efetivos. O acordo foi assinado em 2 de setembro por iniciativa do promotor de Justiça Guilherme Bessa.
O TAC define prazos e responsabilidades para a Câmara. A contratação da instituição organizadora deve ocorrer até 27 de outubro de 2025, com realização das provas até o dia 22 de março de 2026. O resultado precisa ser publicado em até 30 dias após a aplicação das provas, e a homologação deve ser feita até 30 de maio de 2026, seguida da convocação dos classificados. Além disso, o edital deverá prever reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas previstas em lei.
Entre as cláusulas do compromisso, consta a vedação de incluir no edital qualquer regra que beneficie servidores comissionados ou moradores do município. O TAC determina ainda que, até a homologação do concurso, deverão ser desligados os comissionados que não exerçam funções de chefia, direção ou assessoramento, bem como os temporários que não cumpram os critérios legais. As funções desocupadas deverão ser ocupadas por candidatos aprovados no certame. Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações, foi fixada multa diária de R$ 1 mil por item não atendido ou por dia de atraso, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos (FDID). O presidente da Câmara, vereador Adão Kenes Rodrigues Braz, assinou o TAC em nome da instituição.
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