O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou que a Câmara Municipal de Farias Brito corrija, em até cinco dias, diversas falhas encontradas no edital do concurso público destinado ao preenchimento de diversos cargos para atuação na Casa Legislativa. A recomendação faz parte de um acordo firmado em maio, que busca solucionar problemas como terceirização irregular e ausência de estrutura adequada de controle interno.
Ao analisar o edital elaborado pela banca organizadora, o órgão fiscalizador identificou a falta de informações essenciais. Entre os pontos ausentes estão a lei municipal que criou os cargos, o ato que autorizou o concurso, a descrição das funções, os requisitos para cada vaga e os valores de remuneração.
As vagas em disputa no concurso seriam para os cargos de auditor, controlador interno, ouvidor e técnico legislativo. Além das falhas já mencionadas, o MP também detectou a falta de previsão de cadastro de reserva, e os critérios de desempate não seguem normas federais.
Outro problema destacado é que o edital não inclui as cotas previstas em lei para candidatos negros, o que contraria a legislação federal e municipal. Segundo o MPCE, também faltam garantias de que os critérios de seleção e nomeação sejam transparentes e isonômicos, o que pode comprometer a lisura do certame.
Com a recomendação, há o objetivo de conscientizar os membros organizadores da seleção pública em Farias Brito para que a Casa conduza o processo com total legalidade, transparência e respeito aos direitos dos candidatos.
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