Neste ano, no próximo dia 7 de julho, agentes públicos com pretensão de se candidatarem ficam proibidos de algumas condutas, como nomear, contratar, demitir funcionários, suprimir ou readaptar vantagens, além de estarem impedidos de remover, transferir ou exonerar servidor público.
Também não poderão realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios. Passam a ser vetadas, ainda, a realização de inaugurações e a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. As determinações estão no artigo 77, da Lei nº 9.504/97. A ideia é impedir o uso da máquina pública para beneficiar quem já está no poder.
Com informações do Jornal O Povo
