Instituições financeiras estão autorizadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a bloquear celulares em casos de inadimplência relacionados ao pagamento dos aparelhos. A decisão contraria a tentativa do Governo do Estado, que buscava impedir a prática e aplicar penalidades às empresas.
A discussão teve origem após a aprovação de uma lei estadual, sancionada pelo governador, que proibia o bloqueio dos dispositivos e a suspensão de aplicativos ou softwares. Com base nessa norma, o Estado acionou a Justiça para suspender a medida.
Na análise do pedido, o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo avaliou que não ficou demonstrado risco de dano grave capaz de justificar a revogação imediata da liminar anteriormente concedida. O entendimento mantém, portanto, o direito das empresas de restringirem o funcionamento dos aparelhos em caso de falta de pagamento.
Diante desse cenário, o TJCE decidiu rejeitar o pedido do Estado e manter a autorização para o bloqueio. Com isso, a lei estadual segue com seus efeitos suspensos até que haja julgamento definitivo pelo colegiado.
Para a Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), a decisão representa um avanço no debate sobre crédito digital e inclusão financeira. A entidade argumenta que o modelo é amplamente utilizado para permitir o acesso de consumidores fora do sistema bancário tradicional à compra de aparelhos.
“Essa decisão reafirma que não se pode ignorar os impactos econômicos de medidas desse tipo. O celular hoje é instrumento de trabalho, renda e inclusão. Restringir seu financiamento é limitar oportunidades para milhões de brasileiros”, disse o presidente da ABLE, Luciano Timm.
Ainda conforme o dirigente, princípios constitucionais como livre iniciativa, livre concorrência e liberdade econômica devem ser preservados, juntamente com a proteção ao consumidor. “Eles podem falar por eles próprios sem intervenção paternalista do estado”, pontuou.
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