Microempreendedores individuais de Fortaleza têm até o próximo dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI, documento obrigatório referente ao faturamento das empresas. O serviço é oferecido gratuitamente pela Sala do Empreendedor da Câmara Municipal de Fortaleza, por meio da Central da Cidadania.
Segundo a agente de desenvolvimento da Sala do Empreendedor, Érica Oliveira, o envio da declaração é essencial para manter o funcionamento regular da empresa e evitar multas aplicadas pela Receita Federal.
Atendimento e acesso ao crédito
Criada em 2009, junto à regulamentação do Microempreendedor Individual (MEI), a Sala do Empreendedor da Câmara de Fortaleza foi pioneira no Brasil. Em 2021, o serviço passou a integrar a Central da Cidadania, ampliando o acesso da população aos atendimentos.
Neste ano, a unidade recebeu o Selo Diamante de Referência em Atendimento, maior certificação concedida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O reconhecimento leva em consideração critérios como qualidade dos serviços, estrutura física, capacitação das equipes e impacto junto aos empreendedores.
Além da regularização do MEI, a Sala do Empreendedor também oferece suporte para formalização de negócios e acesso a crédito por meio do programa Crediamigo, realizado em parceria com o Banco do Nordeste (BNB).
A Central da Cidadania funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com atendimento gratuito. Os agendamentos podem ser realizados no site oficial da Câmara Municipal de Fortaleza.
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