A instalação da comissão especial que vai analisar a ampliação do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) ocorreu na Câmara dos Deputados. O colegiado será responsável por avaliar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que propõe mudanças nas regras atuais da categoria.
Eleita presidente da comissão como candidata única, a deputada Any Ortiz (Progressistas-RS) afirmou que a discussão não deve se restringir apenas ao MEI. Segundo ela, a proposta também deve contemplar a revisão de outras faixas do Simples Nacional, incluindo micro e pequenas empresas, diante dos efeitos da inflação sobre o enquadramento desses negócios.
“Muitas empresas estão sendo expulsas, colocadas para fora das suas faixas, não pelo crescimento orgânico, mas sim por conta dos impactos da inflação. Então é urgente que a gente possa, como parlamento, dar a resposta a mais de 25 milhões de CNPJs que hoje são a base, a espinha do dorsal da nossa economia”, disse.
O texto em análise prevê a elevação do limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além da possibilidade de contratação de até dois empregados. As regras atuais estão em vigor desde 2018. Já no caso das micro e pequenas empresas, não há atualização dos limites de receita desde 2016.
Relator da proposta, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) indicou que pretende apresentar o parecer ainda no primeiro semestre. A expectativa é de que, caso aprovado, o novo limite passe a valer a partir do ano-base de 2027. O parlamentar ressaltou, no entanto, a necessidade de diálogo com diferentes setores antes da votação em plenário, a fim de garantir consenso e viabilidade da proposta.
O movimento pela atualização dos limites conta com apoio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. O presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, defendeu a medida como forma de evitar que empresas deixem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.
“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, pontuou.
Além da presidência, a comissão também definiu sua composição. Foram eleitos para a 1ª vice-presidência a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), para a 2ª vice-presidência Helder Salomão (PT-ES) e, para a 3ª vice-presidência, Bia Kicis (PL-DF).
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