O ex-conselheiro Domingos Filho através da sua assessoria comunica que continua candidato a deputado estadual. A nota foi enviada ao site A NOTÍCIA DO CEARÁ, informando que Domingos Filho ao registrar sua candidatura não era mais conselheiro, cargo este extinto pela Assembleia Legislativa do Ceará.
Nota de Esclarecimento
O Ministério Público Eleitoral (MPE) somente emitiu uma peça opinativa que, inclusive, contraria o conteúdo expresso pela Justiça Cível, que determina não existir impedimento algum ao Sr. Domingos Filho por ser conselheiro em disponibilidade. “O Requerente não é conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, cargo este extinto por força de emenda constitucional, e apenas possui expectativa do direito de ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não possui os efeitos de direito adquirido, não suportando os impedimentos inerentes ao cargo”, consta a decisão assinada pela juíza Maria de Fátima Bezerra Facundo, da 28ª Vara da Justiça Comum.
Além disso, esse parecer do MPE vai de encontro ao entendimento da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral na súmula 41, a qual consta. “Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade”.
Assessoria de Imprensa do PSD
