As regras iniciais do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”, foram estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (04/11). Previsto na reforma tributária, o tributo incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Para 2027, as alíquotas terão como referência os percentuais atuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ajustados por fatores de conversão.
Entre os produtos tributados, as bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, enquanto as cervejas de malte serão taxadas em 4,2%. Para as demais bebidas alcoólicas, os percentuais variam de 8% a 24%, conforme o tipo. Produtos fumígenos terão cobrança de 37,5% e cigarros e cigarrilhas estarão sujeitos a uma alíquota de 66,7%, além de uma parcela fixa de R$ 3,50. Já os concursos de prognósticos, como loterias e apostas, terão taxa de 0,5%.
No caso de veículos, aeronaves e embarcações, a tributação considerará critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Terão alíquota zero os veículos destinados a pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, táxis e modelos reconhecidos como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Caminhões com peso bruto total a partir de 3.500 quilos, exceto picapes, também ficarão fora da cobrança, assim como determinados equipamentos utilizados pelas Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
A extração de minerais, petróleo, gás natural e carvão mineral terá alíquota zero até 31 de dezembro de 2027, enquanto o Congresso Nacional não definir o regime permanente de tributação do setor. A regulamentação também estabelece que o governo deverá encaminhar, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do imposto, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028.
Segundo a Casa Civil, o Imposto Seletivo busca orientar padrões de consumo e produção em favor da saúde e da proteção ambiental. A equipe econômica estima arrecadar quase R$ 42 bilhões com o tributo em 2027, conforme projeção incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
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