Com prazo de adesão até 30 de dezembro de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferece aos contribuintes do Ceará a possibilidade de renegociar débitos com descontos de até 100% em multas e juros. Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), 838.614 pessoas estão aptas a participar da iniciativa, que permite pagamentos à vista ou parcelados. Na maioria das modalidades, são contempladas dívidas geradas até 30 de abril deste ano.
Para regularizar pendências de ICMS, IPVA e ITCD, os interessados devem acessar o portal de serviços da Sefaz. Já as negociações de outros débitos precisam ser realizadas diretamente com os órgãos responsáveis. Entre as pendências contempladas estão multas de trânsito (exceto as relacionadas à Lei Seca), licenciamento, reboque e estadia de veículos apreendidos pelo Detran. Em determinadas situações, é possível quitar os valores mediante pagamento de 30% do débito.
As condições de pagamento dependem do tipo de dívida e da quantidade de parcelas escolhida. Para o ICMS, o abatimento sobre multas e juros chega a 100% na quitação à vista e varia de 65% a 90% no parcelamento, que pode ser feito em até 60 meses. No IPVA, a redução é integral para pagamento à vista, de 60% para até três parcelas e de 40% entre quatro e seis prestações. No caso do ITCD, os descontos são de 100% à vista, 50% entre duas e três parcelas e 30% para pagamentos de quatro a 12 vezes.
A expectativa do governo estadual é arrecadar inicialmente R$ 250 milhões com o programa. O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, acredita que o pagamento do 13º salário pode incentivar os contribuintes a regularizar as pendências. A Sefaz ressalta que os descontos incidem, em regra, sobre multas e juros, sem reduzir o valor principal dos impostos. O benefício será cancelado em caso de atraso superior a 60 dias e os valores já pagos não serão devolvidos.
Além dos débitos tributários tradicionais, o Refis 2026 passou a contemplar dívidas com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). Para pendências com a Arce, os descontos variam de 40% a 100%, com parcelamento em até seis vezes. Já as dívidas com a Adagri, relacionadas a taxas e multas por infrações sanitárias animais e vegetais, podem ter redução de até 100% sobre encargos e de 55% a 80% sobre multas específicas, com prazo de pagamento de até 60 parcelas.
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