Nesta segunda-feira (16/08), passou a estar suspensa a lei que aumentava as alíquotas da contribuição de iluminação pública no município do Crato, a 545km de Fortaleza. A determinação acontece após o Ministério Público do Ceará ter ajuizado uma Ação Civil Pública. (ACP).
Para o órgão, que se baseou na nulidade e inconstitucionalidade, a referida lei foi aprovada sem observância do devido processo legislativo. A 2ª Vara Cível do Crato deferiu o pedido liminar e suspendeu os efeitos da lei até o julgamento definitivo da ACP.
