No Brasil, a adoção legal é o procedimento pelo qual uma criança ou adolescente passa a ter, perante a lei, uma nova família, com os mesmos direitos e deveres de um filho biológico. É sobre assuntos relacionados a esse tema que o município de Penaforte, na região do Cariri, receberá uma audiência pública nesta quinta-feira (21/05), na Câmara Municipal.
A ideia é discutir e orientar sobre a importância da adoção legal. Para isso, o encontro deve abordar especificações contidas no Cadastro Nacional de Adoção. Para contribuir com o momento, a iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Ceará, contará com agentes parceiros, a exemplo de membros da Assistência Social local.
Participantes do evento em Penaforte
O evento, aberto ao público, faz parte de um Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria voltadas ao fortalecimento da política de garantia dos direitos da criança e do adolescente de PEnaforte.
Membros da Secretaria de Saúde, da Procuradoria Geral do Município, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social também irão participar da audiência pública.
De acordo com a legislação, a adoção legal deve priorizar o interesse da criança e do adolescente, garantindo um ambiente seguro, afetuoso e estável. Para os interessados, existem normas indispensáveis para o conhecimento: podem adotar pessoas maiores de 18 anos, independentemente do estado civil, desde que exista uma diferença mínima de 16 anos entre o adotante e a criança ou adolescente.
Casais casados ou em união estável também podem adotar conjuntamente. Antes da habilitação, os interessados passam por avaliação psicossocial, entrevistas com assistentes sociais e psicólogos, além de participação em cursos preparatórios oferecidos pela Justiça.
Serviço
Audiência Pública sobre adoção legal
Local: Câmara Municipal de Penaforte
Data: 21 de maio
Horário: 9h
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