Na última sexta-feira (27/06), o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, visando a anulação de contratos firmados sem licitação pela Prefeitura de Campos Sales com o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. O valor total envolvido é de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios.
Responsável pela iniciativa, o promotor de Justiça Tadeu Furtado identificou irregularidades na contratação direta do escritório, que presta serviços de advocacia e consultoria jurídica para as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Administração. Conforme apuração do MPCE, os acordos foram celebrados por inexigibilidade de licitação, em desacordo com os requisitos legais.
Além disso, fiscalizações realizadas nas secretarias não encontraram provas de que os serviços tenham sido efetivamente executados. Todos os secretários envolvidos declararam que a elaboração, o controle e o arquivamento de pareceres jurídicos são de responsabilidade exclusiva da Procuradoria Jurídica do Município, o que demonstra não haver necessidade de terceirização.
Em abril, o MPCE já havia orientado o cancelamento do contrato, recomendação que não foi atendida pela gestão municipal, sem justificativas plausíveis para mantê-lo em vigor. Na ação judicial, o órgão também requer a suspensão imediata de quaisquer repasses ao escritório de advocacia, além de solicitar que o Município se abstenha de terceirizar serviços de assessoria jurídica, exceto em caso de ausência de procurador.
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