Foi prorrogado até o dia 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, promovido pela Receita Federal. O programa permite que médias e grandes empresas quitem dívidas tributárias de até R$ 50 milhões.
Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o limite é de R$ 84,7 mil. O valor equivale a 60 salários mínimos. No ano passado, o programa arrecadou R$ 5,6 bilhões para os cofres públicos.
Os débitos passíveis de renegociação incluem tributos devidos à Receita Federal, como contribuições sociais de empresas e empregadores domésticos, que estão sendo contestados pelos credores. Para aderir ao programa, os contribuintes devem renunciar a todos os recursos judiciais relacionados aos débitos.
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