Menores de 16 anos de idade poderão ser impedidos de realizar viagens interestaduais com origem no município de Camocim, caso estejam desacompanhados de pais ou responsáveis. A medida também afeta o público nessa faixa etária que não tiver autorização judicial para tal.
O contexto poderá valer na prática caso a Justiça acate a recomendação do Ministério Público, que ingressou com uma ação para que a Cooperativa dos Profissionais Proprietários de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular Complementar de Passageiros do Estado (Coopitrace) seja proibida de realizar essas operações.
De acordo com o órgão fiscalizador, o MP tomou conhecimento da realização dessas viagens após ser comunicado por agentes do Conselho Tutelar. Segundo as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática está em desacordo com a lei. Segundo o Ministério Público, a cooperativa foi notificada formalmente, mas não apresentou resposta e nem comprovou o cumprimento das providências recomendadas.
Para assegurar o cumprimento das regras legais sobre o transporte intermunicipal de crianças e adolescentes de maneira ágil, o MP pediu a aplicação de multa diária de R$1 mil em caso de descumprimento das orientações.
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