Entram em vigor no dia 11 de fevereiro novas diretrizes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que alteram o funcionamento do Vale-Refeição (VR) e do Vale-Alimentação (VA). As mudanças, segundo o Governo Federal, devem beneficiar aproximadamente 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
A regulamentação redefine prazos e limites financeiros com a proposta de ampliar a concorrência no setor. Entre os pontos centrais está a redução do tempo de repasse dos valores pagos pelos clientes, além da imposição de tetos para as taxas cobradas pelas operadoras, medida que busca corrigir distorções e aumentar a previsibilidade para os empresários.
No caso dos estabelecimentos comerciais, o prazo máximo para recebimento dos valores passa a ser de 15 dias corridos, substituindo o intervalo que podia chegar a 60 dias. Também ficam estabelecidos percentuais máximos para cobrança de taxas: até 3,6% para credenciadoras e até 2% para emissoras dos cartões de benefícios.
Para os trabalhadores, a principal alteração está na flexibilização do uso dos vales. Com a interoperabilidade prevista nas novas regras, os cartões poderão ser aceitos em qualquer equipamento de pagamento, independentemente da empresa responsável pela emissão. A expectativa é que seja ampliada a rede de aceitação em restaurantes, mercados e padarias.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o decreto busca padronizar o funcionamento do PAT, eliminar práticas consideradas abusivas, como a exigência de contratação conjunta de serviços, e estimular a adesão de micro e pequenos comerciantes ao sistema. A implementação das mudanças ocorrerá de forma gradual.
A partir de 11 de fevereiro, entram em vigor os novos limites de taxas e o prazo reduzido de pagamento aos estabelecimentos. Já a interoperabilidade total deverá ser concluída ao longo do próximo ano. A orientação do governo é que comerciantes acompanhem se as novas condições estão sendo corretamente aplicadas pelas operadoras.
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