O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, no último dia 9, uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra aquele município a fim de que seja determinado, no prazo de 90 dias, melhorias urgentes na infraestrutura do Conselho Tutelar de São Benedito. O Ministério Público também requer o afastamento do atual secretário de Ação Social do município, Francisco das Chagas Brito Costa, haja vista o caráter negligente e omissivo com que ele vem se posicionando no cargo.
Melhorias exigidas
De acordo com o que pede a ação, o município deverá manter um espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar (imóvel que tenha, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para de atendimento individualizado, uma para reunião dos conselheiros e uma para os serviços administrativos, um banheiro e uma cozinha), seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção.
O Conselho Tutelar precisa ter mobiliário permanente com cinco armários com portas e fechaduras, sete mesas com gaveteiro, cadeiras para atendentes e atendidos, seis mesas para computadores, aparelhos de ar-condicionado e/ou ventiladores para todos os ambientes, água, luz, telefone fixo e móvel, sendo um para cada conselheiro, internet banda larga, computadores, impressora, câmera fotográfica, fax, escâner e outros equipamentos que se fizerem necessários.
Na hipótese de descumprimento injustificado das obrigações nos prazos estipulados, o representante do MPCE requereu multa cominatória diária, a ser suportada pelo Prefeito ou a quem vier a lhe substituir ou suceder, no valor de R$ 50.000,00, com juros de 01% ao mês e corrigida monetariamente até o efetivo cumprimento de todas as obrigações acima estipuladas, sendo certo que o montante executado deverá ser revertido para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de São Benedito.
(MPCE)
