O Senado Federal aprovou na noite desta quinta-feira (12), o texto principal da proposta de ajuste fiscal do governo. O Projeto de Lei Complementar 299/2026 recebeu 45 votos favoráveis e 31 contrários no texto-base, ainda restando quatro destaques para votação.
Os trechos ainda pendentes devem ficar para a próxima terça-feira (17), e seguirá para a Câmara dos Deputados para análise, após o trâmite de votação. No Senado, o PLP tem relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), com autoria de Jacques Wagner (PT-BA).
Mesmo com a aprovação por quase dois terços da Casa, trechos do autor da proposta não tiveram tantas mudanças ao apresentado inicialmente. Com esse projeto, o Governo Federal estima melhora de até R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027. Mas esse número pode chegar a R$ 60 bilhões, segundo prevê o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Eduardo Braga afirma que a proposta garante responsabilidade fiscal e condições para o Orçamento do próximo ano.
“Queremos um país que possa crescer com a redução de desigualdades. Que possamos assegurar um país melhor para as futuras gerações.”
Eduardo Braga – Senador (MDB-AM)
Emendas
Das 74 emendas apresentadas, apenas 21 foram acatadas de forma integral ou parcial. Uma delas é do Izalci Lucas (PL-DF), que retira o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do alcance da proibição de crescimento anual de despesa primária, caso o governo central registre déficit primário.
Ajuste fiscal
Com o PLP, o foco é reduzir benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Mas há exceções, como é o caso de compra de veículos por pessoas com deficiência, ou com espectro autista, segundo emenda da senadora Damares Alves (Repuplicanos-DF).
Para 2027 em diante, os anos em que o governo tiver contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento de gastos acima da inflação estará limitado a 2%, ao invés dos 2,5%, que é o atual teto previsto no arcabouço fiscal. A redução valerá apenas para o ano em que for aplicada, sem afetar o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.
Bloqueios
A busca pelo equilíbrio das contas públicas passa a contar com mais uma ferramenta. O bloqueio de despesas previstas em orçamento estará liberado, mesmo com previsões de meta no limite do exigido.
Essa mudança altera o método vigente, no qual o governo bloqueava o orçamento quando havia risco de descumprimento do teto de gastos, imposto pela meta fiscal.
Lei Kandir
Os repasses aos estados e municípios, previstos pela Lei Kandir, passam a ter uma redução de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. Os R$ 12 bilhões que irão se acumular, será pago até 2037, em parcelas anuais iguais. Esse repasse será quitado no ano seguinte a redução do repasse.
Essas alterações também abre margem para que R$ 10,5 bilhões fiquem de fora dos cálculos fiscais. Esse valor será subsidiado pelo Governo Federal para custeio do diesel, diante dos conflitos no Oriente Médio. Ou seja, o dinheiro sai do caixa, mas não entra na conta da meta fiscal em 2026.
Supersalários
As alterações orçamentárias no PLP 299/2026 contam ainda com um prazo para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos supersalários no serviço público. Na esfera Federal, a economia financiaria os setores de segurança pública e atendimento socioeducativo.
Já nos demais poderes, os recursos poupados seriam destinados a recomposição e reestruturação dos quadros de pessoal. Outra frente beneficiada seria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que passaria a ter concessão de bolsas de estudo e pesquisa.
Fonte: Agência Senado
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